Se pensarmos que no Brasil existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições, chegamos a conclusão de que fazer um bom planejamento tributário é necessário para o bom desenvolvimento de qualquer atividade econômica.
O planejamento tributário envolve uma série de procedimentos que visam tornar sua atividade mais econômica. Passa pela escolha do melhor regime (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional), bem como pela adoção de procedimentos contábeis e fiscais que possam reduzir a carga tributária da empresa.
Inclui também o enquadramento da empresa (como Microempresário Individual – MEI, Sociedade Limitada – LTDA, Sociedade Anônima – SA e Empresa de Pequeno Porte – EPP, dentre outras) para se beneficiar de incentivos fiscais ou redução de alíquotas.
Em suma, trata-se de buscar maneiras de reduzir legalmente a carga tributária da pessoa jurídica. Todo contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da melhor maneira possível, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos.
Tendo em vista a alta complexidade da legislação tributária de nosso país e a grande variedade de programas, incentivos e benefícios fiscais, a execução de um bom planejamento tributário depende de uma equipe especializada no assunto.
Outra ferramenta à disposição do empresário é a Desoneração Tributária. O Poder Judiciário tem reconhecido que diversas cobranças de impostos são ilegais, declarando o direito dos contribuintes a receber de volta o que foi pago indevidamente.
Diversas ações judiciais têm sido propostas com sucesso, para se reconhecer a redução de alíquotas ou da base de cálculo, a não incidência de impostos sobre determinada atividade, o reconhecimento do direito de se aproveitar de determinado benefício fiscal, dentre outros direitos do contribuinte.
A voracidade fiscal muitas vezes ignora direitos básicos dos contribuintes, que somente conseguem se proteger com a ajuda do Poder Judiciário. Mas, apesar de reiteradas decisões judiciais, a fiscalização tributária da União, dos Estados e dos Municípios continuam a exigir tributos indevidos.
Para se evitar esse pagamento, é necessário o ajuizamento de ações judiciais a fim de se buscar a desoneração tributária, que representa a eliminação de toda carga tributária injusta.
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