Limite dos Empréstimos: Superendividamento do Consumidor
Conforme entendimento do STJ, “os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade”. Ou seja, o limite que pode ser descontado em folha continua a ser 30%, entretanto, havendo por parte do consumidor despesas referentes […]
Fixação de Alimentos: Necessidade x Possibilidade x Proporcionalidade.
A tarefa de fixar os alimentos não é simples, contudo, o magistrado deve observar na proporção da necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, surge o trinômio Necessidade x Possibilidade x Proporcionalidade. A necessidade da pessoa que pleiteia precisa ser demonstrada. Num primeiro momento, a necessidade de uma criança ou adolescente é […]
Responsabilidade Civil do Médico
Nos últimos anos, o número de processos contra profissionais da saúde vem crescendo cada vez mais. Com esse cenário, é necessário analisar em detalhes se o erro médico, ou de outro profissional realmente ocorreu ou se o processo decorre apenas de um mero descontentamento com o resultado do tratamento por parte do paciente. Nos últimos […]
Qual a responsabilidade dos herdeiros sobre as dívidas de uma pessoa falecida?
A partir do falecimento de uma pessoa, acontece a abertura da sucessão. Esta situação representa aos herdeiros o chamado para dar continuidade nas relações patrimoniais e os credores da pessoa falecida se tornam credores dos herdeiros. Apesar disso, os herdeiros não respondem por dívidas que superem o valor daquilo que receberam, assumindo não mais que […]
