Crime Contra a Vida
Os crimes contra a vida merecem atenção especial, pois protegem o bem mais precioso que homem possui – a vida. As pessoas de uma forma geral perguntam o porquê destes crimes serem julgados pelo Tribunal do Júri, enquantos os demais, por um juiz togado (concursado). A resposta legal para esta indagação está no artigo 5º, […]
Crime contra a Honra
Existe a possibilidade de pessoa jurídica ser vítima de crime contra a honra? O Código Penal Brasileiro prevê a possibilidade de 3 (três) crimes contra a honra, sendo eles: a calúnia, a difamação e a injúria que, em regra, somente podem ser praticados em face de pessoas naturais. Ocorre que com o decorrer do tempo […]
A Lei de Organização Criminosa
A lei 12.850/13 define o que é organização criminosa, além de dispor sobre investigação criminal, meios de prova e o procedimento criminal, no caso de delitos praticados por organização criminosa. O artigo 1º, § 1º da referida Lei prevê ainda ser imprescindível a presença de pelo menos 4 pessoas, que sejam estruturadas e que haja […]
Tráfico Privilegiado e suas Consequências Praticas
O tráfico ilícito de entorpecentes é um crime previsto na legislação penal especial, ou seja, encontra-se fora do código penal, no entanto, está previsto na conhecida Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). O referido crime encontra-se previsto no caput do artigo 33 da referida lei, no qual o legislador considera como tráfico de drogas nada […]
A simples recusa ao bafômetro, sem outros sinais de embriaguez, não gera penalidades
Cotidianamente são realizadas blitze para abordagem dos motoristas, para verificar se os mesmos estão dirigindo sob influência de álcool ou qualquer outra substância que altere sua capacidade de dirigir. No entanto, o agente de trânsito, ao verificar um motorista que se recuse a fazer o teste do bafômetro, deve atentar-se as formalidades legais, ao lavrar […]
